Legislações

  • PORTARIA ANP 30/1999: Estabelece as especificações para a comercialização de óleos lubrificantes básicos rerrefinados.
  • PORTARIA ANP 129/1999: Estabelece as especificações para a comercialização de óleos lubrificantes básicos de origem nacional ou importada.
  • RESOLUÇÃO ANP 17/2004
  • RESOLUÇÃO CONAMA 362/2005: Estabelece e regulamenta as responsabilidades e obrigações quanto a descarte, recolhimento e destinação de óleo lubrificante para os produtores, importadores, revendedores e consumidores.
  • PORTARIA ANP 16/2009: Estabelece as regras para a comercialização de óleo lubrificante básico e os requisitos necessários ao cadastramento de produtor e de importador desse produto
  • RESOLUÇÃO 17/2009: Estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de importação de óleo lubrificante acabado, e a sua regulação.
  • PORTARIA ANP 18/2009: Estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de produção de óleo lubrificante acabado, e a sua regulação.
  • RESOLUÇÃO ANP 19/2009: Estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de rerrefino de óleo lubrificante usado ou contaminado, e a sua regulação.
  • RESOLUÇÃO 20/2009: Estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado e a sua regulação.
  • RESOLUÇÃO ANP 64/2014
  • RESOLUÇÃO ANP 22/2014: Estabelece os critérios de obtenção do registro de graxas e óleos lubrificantes destinados ao uso veicular e industrial e de aditivos em frasco para óleos lubrificantes de motores automotivos, bem como as responsabilidades e obrigações dos detentores de registro, produtores e importadores.
  • PORTARIA MME-MMA 100/2016: Estabelece os volumes de óleo lubrificantes usados ou contaminados que os produtores e importadores devem garantir a coleta.
  • RESOLUÇÃO ANP 669/2017: Estabelece as especificações dos óleos básicos e suas regras de comercialização. (Esta Resolução entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação, quando serão revogadas a Portaria ANP nº 129/1999 e a Portaria ANP nº 130/1999).
  • RESOLUÇÃO 688/2017