Atenção adquirentes de óleo básico: Resolução 669 já está em vigor

A ANP publicou em fevereiro a Resolução 669, que atualiza e unifica as regras voltadas aos agentes que comercializam óleos básicos de primeiro refino e rerrefinados, entrando em vigor 180 dias após a data de publicação.

A Resolução estabelece as especificações para os óleos básicos e rerrefinados do grupo I, e deixa a cargo dos produtores as especificações para os óleos dos grupos II e III (obtidos por tratamento físico-químico das frações brutas do petróleo ou pela síntese direta a partir de insumos petroquímicos), estabelecendo também os ensaios mínimos que devem estar presentes nos certificados da qualidade emitidos pelos produtores e importadores.

A Resolução substitui as Portarias ANP 129 e 130, publicadas em 30 de julho de 1999.

De acordo com o Artigos da Resolução ANP n.º 669:

“ Art. 4º: A documentação fiscal, inclusive o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), referente às operações de comercialização de óleo básico definidas no art. 1º, deverá indicar o código e a descrição do produto estabelecidos pela ANP, conforme legislação vigente, e o número do certificado de qualidade correspondente ao produto no campo de observação.”

“Art. 5º: O certificado de qualidade deverá ser mantido à disposição da ANP pelo agente que comercializou o óleo básico e pelo adquirente do produto, para qualquer verificação julgada necessária, por um período mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua comercialização.”

“Art. 8º: É vedada a comercialização de óleos básicos que não se enquadrem nas especificações estabelecidas no Anexo, parte integrante desta Resolução.”

“Art. 9º: A comercialização de óleos lubrificantes básicos, com faixas de viscosidade diferentes das estabelecidas nas tabelas I e II do Anexo, poderá ser realizada mediante acordo por escrito entre as partes. A comercialização é vedada nos casos em que se atinja a faixa de viscosidade de outro corte e não sejam atendidas as demais especificações.”

“Art. 10º: A ANP poderá, a qualquer tempo, solicitar aos agentes envolvidos na comercialização de óleo básico amostras, documentos, laudos de análises e demais informações a respeito dos óleos básicos e seus insumos, os quais deverão ser enviados no prazo definido no ato de comunicação.”

 

Desta forma, fique atento e observe se está recebendo óleo básico, conforme as exigências:

  • Deve constar no campo de observações da nota fiscal eletrônica (DANFE)

 

  • Código e a descrição do produto estabelecidos pela ANP (Exemplo: Cód. 611301001 – Óleos Básicos – Grupo I )

 

  • Número do Certificado de Qualidade

 

2 – Para os óleos básicos rerrefinados do Grupo I, deverão constar no Certificado de Qualidade as seguintes características:

  • Aparência
  • Cor ASTM, máx
  • Massa específica
  • Viscosidade Cinemática a 40ºC
  • Viscosidade Cinemática a 100ºC
  • Índice de Viscosidade, min
  • Viscosidade CCS
  • Ponto de Fulgor, mín
  • Volatilidade Noack, máx.
  • Ponto de Fluidez, máx.
  • Índice de Acidez, máx.
  • Corrosividade ao cobre, 3h a 100ºC, máx
  • Cinzas, máx.
  • Resíduo de Carbono Ramsbottom, máx
  • Água por crepitação
  • Teor de elementos total (somatório dos teor dos elementos Ca, Mg e Zn), máx
  • Teor de enxofre
  • Teor de saturados
  • Grau NAS, máx.
  • Estrato em DMSO
  • Estabilidade ao cisalhamento, máx

 

3 – Poderá ser feito Acordo por escrito quando houver fornecimento de óleos básicos com faixas de viscosidades diferentes das estabelecidas na tabela II do Anexo da Resolução ANP n.º 669.

 

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